Tag Síntese Jurídica

Princípios da Execução Penal para Concursos PRINCÍPIO DA HUMANIDADE Fundamentos Legais: Exemplos de Violação: Sigilo Obrigatório (Lei 14.289/2022): Protege informações sobre pessoas com: Âmbitos de proteção: serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos…