Categoria Informativos do STF

Informativo 1.191 STF | Resumo

Informativo 1.191 STF | 29 de setembro de 2025 ARE 1.524.795/MG – Delegação ao Executivo para fixar valor de gratificação:É inconstitucional delegar ao Poder Executivo a atribuição de fixar ou alterar o valor de parcela remuneratória de servidor público estadual.…

Informativo 1190 STF | Resumo

RE 1.469.887/AL – Altura mínima para investidura na Polícia Militar:É inconstitucional exigir altura mínima superior à prevista para o Exército em concursos da Polícia Militar estadual. (Informativo 1190 STF – 22.09.2025) Fundamentos ADI 7.640/SP – Restrições federais à exploração de…

Informativo 1.191 STF | Resumo

Informativo 1190 STF | Resumo

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