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RE 600851/DF – Citação por edital e prescrição:É constitucional limitar suspensão da prescrição pelo prazo máximo previsto para a pena em abstrato, mesmo com processo suspenso. (Informativo 1001 STF – 04.12.2020) Fundamentos• Art. 366 do CPP e art. 109 do…
ADI 4.268/GO – Exames optométricos e venda de óculos sem prescrição:É constitucional a lei estadual que veda exames optométricos e venda de óculos sem prescrição, exceto para optometristas com formação superior. (Informativo 1183 STF – 02.07.2025) Fundamentos Competência privativa da…
Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisões que impactam diretamente o cenário jurídico nacional, especialmente para quem se prepara para concursos públicos. Entre as principais decisões destacam-se: Suspensão de decretos sobre IOF: O Ministro Alexandre de Moraes…
As decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) até julho de 2025 trazem importantes entendimentos que impactam diretamente a preparação para concursos públicos, sobretudo nas áreas de Direito Constitucional, Processual, Tributário e…
As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representam temas centrais para quem está se preparando para concursos públicos nas áreas jurídicas. Apresentamos aqui um resumo técnico das resoluções mais relevantes das últimas…
