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Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisões relevantes que impactam diretamente o cenário jurídico brasileiro, especialmente para os concurseiros que buscam atualização constante. Destacamos as principais: Suspensão de Decretos sobre IOF: O ministro Alexandre de Moraes suspendeu…
RE 855091/RS – IRPF: remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e juros de mora:É inconstitucional a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos por atraso na remuneração de emprego, cargo ou função. (Informativo 1009…
RE 860508/SP – Competência federal delegada em ação previdenciária:É da competência do tribunal regional federal resolver conflitos entre juiz federal ou juizado especial federal e juiz estadual no exercício de competência federal delegada, nos casos em que não haja vara…
RE 630137/RS – Contribuição previdenciária e doença incapacitante:O benefício de imunidade à contribuição previdenciária para portador de doença incapacitante depende de lei específica, sendo norma de eficácia limitada. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021) Fundamentos CF/1988, art. 40, § 21 –…
image by: RE 1187264/SP – Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). (Informativo 1006 STF…
RE 1187264/SP – Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). (Informativo 1006 STF – 01.03.2021) Fundamentos…
RE 1010606/RJ – Direito ao esquecimento:O STF declarou incompatível com a Constituição o direito ao esquecimento, afastando a possibilidade de impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos em meios de comunicação, ainda que passados muitos anos. (Informativo 1005…
ADPF 523/DF – Repartição de receitas tributárias e desvinculação de receitas da União:Não é obrigatória a repartição de receitas de contribuições sociais desvinculadas pela DRU com estados e Distrito Federal. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021) Fundamentos CF/1988, art. 157, II:…
RE 1040229/RS – Reapreciação do reconhecimento da repercussão geral: É homologado o pedido de desistência do recurso extraordinário que questionava regulamento do Judiciário estadual, sem repercussão geral. (Informativo 1003 STF – 19.12.2020) Fundamentos• Art. 323-B do Regimento Interno do STF…
RE 1043313/RS – Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins: legalidade e anterioridade: É constitucional a flexibilização da legalidade tributária e a exigência da anterioridade nonagesimal para normas que alterem alíquotas do PIS/Pasep e Cofins. (Informativo 1002 STF – 10.12.2020) Fundamentos• Constituição…
