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Princípios da Execução Penal para Concursos PRINCÍPIO DA HUMANIDADE Fundamentos Legais: Exemplos de Violação: Sigilo Obrigatório (Lei 14.289/2022): Protege informações sobre pessoas com: Âmbitos de proteção: serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos…
Informativo 1.191 STF | 29 de setembro de 2025 ARE 1.524.795/MG – Delegação ao Executivo para fixar valor de gratificação:É inconstitucional delegar ao Poder Executivo a atribuição de fixar ou alterar o valor de parcela remuneratória de servidor público estadual.…
Prova prática de Sentença Criminal | TJCE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁProva Prática de Sentença Criminal A Polícia Civil deflagrou a operação denominada de Ouro Oculto, na qual foi descoberta a atuação de um grupo criminoso que dominava,…
REsp 2.145.391-PB, REsp 2.148.576-PB, REsp 2.148.588-PB, REsp 2.148.794-PB – Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais:É vedado ajuizar nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. (Informativo…
RE 1.469.887/AL – Altura mínima para investidura na Polícia Militar:É inconstitucional exigir altura mínima superior à prevista para o Exército em concursos da Polícia Militar estadual. (Informativo 1190 STF – 22.09.2025) Fundamentos ADI 7.640/SP – Restrições federais à exploração de…
No estudo do Código de Processo Civil, é fundamental grifar palavras-chave como “deve”, “poderá”, “exceto”, “ressalvado”, “independente”, “vedado”, entre outras. Isso porque as bancas de concurso costumam utilizar essas expressões em pegadinhas, alterando um único termo para induzir o candidato…
Impresso e por apenas R$ 60,00 1. PANORAMA GERAL O Vade Mecum do Senado é uma opção pouco conhecida e pouco divulgada, mas muito útil para quem estuda para concursos públicos. A proposta do Senado é disponibilizar o material a…
