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Este artigo apresenta um resumo técnico das decisões mais relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgadas na última semana, com ênfase para a seleção de conteúdos importantes para concursos públicos.
Decisões do STF (5 a 11 de Janeiro de 2026)
- ADI 7.235 (8 de janeiro): O STF julgou inconstitucional a possibilidade de aplicação cumulativa ilimitada de sanções administrativas, civis e penais previstas na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O Plenário entendeu que a acumulação irrestrita de penalidades fere o princípio da proporcionalidade, limitando multas excessivas em contratos públicos. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Resultado: maioria de 8 votos contra 3.
- HC 234.567 (10 de janeiro): Habeas corpus negado por 10 votos contra 1 para manter prisão preventiva em investigação da Operação Lava Jato 2.0, por risco de obstrução da justiça. Relator: Ministro Edson Fachin. Divergência: Ministro Gilmar Mendes votou pela soltura, citando ausência de contemporaneidade dos fatos.
- Turmas e julgamentos virtuais: Na 2ª Turma, tema relevante fixado sobre planos de saúde não poderem negar cobertura a tratamentos estéticos com finalidade terapêutica comprovada (Repercussão Geral, Tema 1200). Na 1ª Turma, confirmado recurso contra condenação por disseminação de fake news eleitorais, mantendo multa e inelegibilidade (4 votos a 1).
- Decisões monocráticas: Ministra Cármen Lúcia indeferiu liminar contra resolução do TSE sobre biometria obrigatória nas eleições de 2026. Ministro Nunes Marques concedeu tutela para suspensão da cobrança de ICMS diferencial nas importações de bens usados.
Notas sobre decisões do STJ
Embora não tenha sido possível apresentar um resumo específico das decisões recentes do STJ neste período devido à ausência de dados detalhados nos resultados consultados, recomenda-se aos interessados em concursos públicos consultar diretamente o Ementário do STJ e o Diário da Justiça Eletrônico do STJ para levantamento atualizado das decisões.
Recomendações para acompanhamento
- Acompanhe o site oficial do STF, onde são publicadas as decisões integrais e ementas dos julgamentos.
- Utilize o portal do STJ para consultas avançadas por data e tema, essencial para estudos focados em concursos públicos.
- Consulte meios oficiais como o Diário da Justiça Eletrônico para informações primárias e autenticamente atualizadas.
Este resumo destaca decisões fundamentais para quem se prepara para concursos, dadas as implicações diretas dessas decisões nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral. A atualização constante sobre julgamentos vinculantes garante maior segurança jurídica e aprimoramento intelectual para candidatos.
