Informativo 863 STJ | Resumo – Blog – Método de Aprovação

REsp 2.145.391-PB, REsp 2.148.576-PB, REsp 2.148.588-PB, REsp 2.148.794-PB – Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais:
É vedado ajuizar nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova demanda sobre juros não pleiteados (CPC, art. 927, III)
Identidade da causa de pedir entre ações anteriores e posteriores
Princípio da gravitação jurídica: decisão sobre o principal estende-se ao acessório
Código de Processo Civil, art. 491

REsp 2.001.973-RS – Confissão espontânea e atenuação da pena:
A confissão espontânea atenua a pena, mesmo sem influência na formação do convencimento do julgador, salvo retratação válida sem utilidade probatória. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Código Penal, art. 65, III, d: confissão espontânea como atenuante
Proporcionalidade na aplicação da atenuante em confissão parcial ou qualificada
Súmulas 545 e 630/STJ revisadas para adequação à nova tese
Código de Processo Civil, art. 927, § 3º (modulação dos efeitos)

AREsp 2.046.043-DF – Royalties de petróleo e gás natural para municípios:
O recebimento de royalties por instalações de embarque e desembarque exige comprovação técnica específica de existência e operação, não bastando critérios geográficos. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Lei 9.478/1997, arts. 48 e 49: critérios para royalties
Comprovação técnica da existência e funcionamento das instalações
Competência da ANP para reconhecimento regulatório
Ônus probatório do município autor

AgInt no RMS 76.226-RJ – Concurso público e anulação de questões por decisão judicial:
A anulação de questões de concurso público por decisão judicial em ação individual não produz efeito erga omnes para todos os candidatos. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Decisão judicial individual não tem efeito coletivo no certame
Princípio da individualidade da sentença
Necessidade de anulação administrativa para efeito geral
Precedente: AgInt no RMS 73.632/RJ

AgInt no RMS 65.871-PI – Direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas:
O direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas exige prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela administração. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Tema 784/STF: expectativa de direito à nomeação
Comprovação de preterição por contratação temporária durante validade do concurso
Direito líquido e certo à nomeação em caso de preterição
Jurisprudência consolidada do STF e STJ

REsp 1.931.489-DF – Prescrição intercorrente na fase executória da improbidade administrativa:
Não existe prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, aplicando-se o prazo da Súmula 150/STF. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Lei 8.429/1992, art. 23, §§ 4º, 5º e 8º: prescrição na fase de conhecimento
Súmula 150/STF: prazo prescricional de 8 anos para execução
Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato doloso (Tema 897/STF)
Distinção entre prescrição intercorrente e executória

REsp 2.187.308-TO – Honorários advocatícios convencionais em execução de cotas condominiais:
É inadmissível incluir honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito de cotas condominiais, mesmo que previstos na convenção do condomínio. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Código de Processo Civil, arts. 84 e 85: responsabilidade do vencido por custos processuais
Distinção entre despesas endoprocessuais e extraprocessuais
Código Civil não prevê inclusão de honorários convencionais
Irrelevância da previsão na convenção condominial

REsp 2.174.514-SP – Leilão de bens na falência e preço vil:
Não se anula leilão de bem na falência por preço irrisório sem proposta firme de melhor oferta, desde que respeitadas as formalidades legais. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Lei 14.112/2020: alienação de bens não sujeita ao conceito de preço vil
Competitividade e ampla divulgação do leilão
Necessidade de proposta firme para impugnação
Formalidades legais garantidas no certame

REsp 2.133.406-SC – Embargos monitórios por negativa geral e instrução probatória:
É indevida a improcedência por insuficiência probatória em embargos monitórios por negativa geral sem oportunizar ao autor a produção de provas. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Código de Processo Civil, arts. 6º, 341, 370 e 700, § 5º: dever de cooperação e instrumentalidade das formas
Princípio da não surpresa: necessidade de especificação dos fatos controvertidos
Oportunidade para produção de provas ao credor
Nomeação de curador especial e defesa por negativa geral

AgRg no AREsp 2.712.504-MG – Receptação qualificada e concurso de agentes:
Os elementos típicos da receptação qualificada comunicam-se aos corréus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento comercial. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Código Penal, art. 180, § 1º: receptação qualificada
Teoria monista: todos os agentes respondem pelo mesmo delito
Art. 30 do CP: comunicabilidade das elementares do tipo penal
Concurso de agentes: irrelevância da propriedade do estabelecimento

AgRg no REsp 1.943.070-CE – Revisão criminal e desclassificação da conduta:
A desclassificação de conduta na revisão criminal é permitida pelo art. 626 do CPP, desde que não agrave a pena imposta. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Código de Processo Penal, art. 626, parágrafo único: vedação à reformatio in pejus
Art. 383 do CPP: alteração da definição jurídica sem nova oitiva
Procedência da revisão criminal: desclassificação sem prejuízo ao réu
Respeito ao contraditório e ampla defesa

AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503-ES – Acordo de não persecução penal e preclusão consumativa:
O pedido de acordo de não persecução penal deve ser feito na primeira oportunidade de intervenção nos autos, sob pena de preclusão consumativa. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Código de Processo Penal, art. 28-A: momento oportuno para requerer ANPP
Princípios da boa-fé objetiva e cooperação processual
Preclusão consumativa: estabilização da controvérsia
Jurisprudência do STF: HC 242078 AgR

ProAfR nos EREsp 2.090.133-SP, REsp 2.173.916-SP – Adicional de 1% da COFINS-Importação:
Afetados ao rito dos recursos repetitivos para definir se é possível exigir o adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares, mesmo com alíquota ordinária reduzida a zero. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Lei 10.865/2004, art. 8º, §§ 11 e 21
Uniformização de entendimento sobre exigência do adicional
Competência da Primeira Seção do STJ
Rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036)

ProAfR no REsp 2.192.373-RN, REsp 2.179.802-RN – Destinação interestadual da droga e causa de diminuição de pena:
Afetados ao rito dos recursos repetitivos para definir se a destinação interestadual da droga, por si só, afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º
Uniformização de entendimento sobre causa de diminuição de pena
Competência da Terceira Seção do STJ
Rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036)

ProAfR no REsp 2.052.194-MG – Licitude da prova por espelhamento de aplicativo de mensagens:
Afetado ao rito dos recursos repetitivos para definir a licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático por espelhamento de aplicativo de mensagens. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Quebra de sigilo telemático e prova digital
Uniformização de entendimento sobre licitude da prova
Competência da Terceira Seção do STJ
Rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036)

ProAfR no REsp 2.204.874-SP, REsp 2.195.564-SP, REsp 2.206.612-SP – Penhora de pecúlio para pagamento de pena de multa:
Afetados ao rito dos recursos repetitivos para definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas alimentares. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

Fundamentos

Impenhorabilidade de verbas alimentares
Pagamento de pena de multa com pecúlio do condenado
Competência da Terceira Seção do STJ
Rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036)

ProAfR no REsp 2.195.089-RS, REsp 2.215.194-DF – Participação obrigatória da União, DNIT e ANTT em ações possessórias:
Afetados ao rito dos recursos repetitivos para definir se União, DNIT e/ou ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra ocupantes de faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais. (Informativo 863 STJ – 23.09.2025)

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