Síntese do Informativo 1011 do STF

ADI 6543/DF – Nomeação “pro tempore” em instituições federais: Foi declarada inconstitucional a nomeação “pro tempore” de dirigentes de instituições federais pelo Ministro da Educação sem processo eleitoral da comunidade escolar. (Informativo 1011 STF – 09.04.2021)

Fundamentos
• Violação dos princípios da isonomia, impessoalidade, proporcionalidade e gestão democrática (CF, art. 206, III, V e VI).
• Competência vinculada do Ministro da Educação para nomeação baseada em indicação da comunidade escolar.
• Normas impugnadas (Decreto 4.877/2003, art. 7º-A com alterações pelo Decreto 9.908/2019) suprimem o pluralismo e gestão democrática.
• Competência do Plenário do STF.

ADPF 272/DF – Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Municipal: A criação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Municipal de São Paulo não é obrigatória, não havendo omissão inconstitucional. (Informativo 1011 STF – 09.04.2021)

Fundamentos
• Controle de constitucionalidade por omissão via ADPF.
• Princípio da simetria não se aplica aos Tribunais de Contas Municipais (art. 75 CF).
• Constituição proíbe criação de novos Tribunais de Contas Municipais (§ 4º, art. 31 CF).
• Distinção entre Tribunais de Contas dos Municípios e Tribunais de Contas do Município.
• Competência do Plenário do STF.

RE 678162/AL – Competência para insolvência civil: A competência para processar e julgar insolvência civil é da Justiça comum estadual, mesmo havendo interesse da União. (Informativo 1011 STF – 09.04.2021)

Fundamentos
• Interpretação do termo falência no artigo 109, I, CF para abranger insolvência civil.
• Princípio de fidelidade ao comando constitucional e finalidade do legislador.
• Competência da Justiça comum estadual para insolvência civil.
• Competência do Plenário do STF.

ADI 5631/BA – Publicidade dirigida a crianças em escolas: É constitucional a proibição estadual de publicidade dirigida a crianças em estabelecimentos de educação básica. (Informativo 1011 STF – 09.04.2021)

Fundamentos
• Competência estadual para legislar sobre proteção da saúde infantil.
• Princípio da prioridade absoluta para crianças e adolescentes (CF).
• Limitação restrita e proporcional à liberdade de expressão comercial.
• Recomendação da OMS para proteção em locais escolares.
• Competência do Plenário do STF.

ADI 5132/DF – Prazo prescricional do trabalhador avulso: É constitucional a contagem do prazo prescricional considerando o liame com o órgão gestor de mão de obra, e não com o tomador dos serviços. (Informativo 1011 STF – 09.04.2021)

Fundamentos
• Compatibilidade do art. 37, § 4º, Lei 12.815/2013 com a CF.
• Proteção dos direitos sociais trabalhistas (CF, arts. 1º, 7º, 170 e 193).
• Reconhecimento do vínculo entre trabalhador e órgão gestor de mão de obra.
• Competência do Plenário do STF.

RE 635546/MG – Equiparação remuneratória na terceirização: A equiparação salarial entre trabalhadores terceirizados e da empresa contratante ofende o princípio da livre iniciativa. (Informativo 1011 STF – 09.04.2021)

Fundamentos
• Princípio da livre iniciativa e livre concorrência (CF).
• Distinção econômica entre empresa contratante e contratada.
• Reconhecimento da constitucionalidade da terceirização.
• Competência do Plenário do STF.

RE 598677/RS – Antecipação tributária do ICMS: É inconstitucional a antecipação do ICMS sem previsão em lei para fatos geradores futuros e para substituição tributária exige lei complementar. (Informativo 1011 STF – 09.04.2021)

Fundamentos
• Reserva legal para instituição e antecipação do tributo (art. 150, § 7º e art. 155, § 2º, XII, b, CF).
• Inconstitucionalidade de decreto que institui antecipação tributária.
• Distinção entre antecipação com e sem substituição tributária.
• Competência do Plenário do STF.

ADI 5481/RJ – ICMS sobre petróleo extraído: É inconstitucional a incidência do ICMS sobre a extração do petróleo, por inexistir circulação da mercadoria. (Informativo 1011 STF – 09.04.2021)

Fundamentos
• Propriedade originária do petróleo adquirido pelo concessionário ou contratado (Lei 9.478/1997 e Lei 12.351/2010).
• Ausência de circulação jurídica do petróleo para incidência do ICMS.
• Princípio da não incidência do ICMS em transferência interna sem mudança de titularidade.
• Competência do Plenário do STF.

RE 979962/RS – Pena por importação de medicamentos sem registro: É inconstitucional a pena mais severa prevista no art. 273 do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário. (Informativo 1011 STF – 09.04.2021)

Fundamentos
• Violação aos princípios da proporcionalidade, individualização da pena e vedação de penas cruéis.
• Aplicação do preceito secundário original do art. 273 do CP para importação sem registro.
• Proteção da saúde pública como bem jurídico tutelado.
• Competência do Plenário do STF.

HC 190806 AgR/SC – Remição da pena por estudo: Para remição por estudo, deve-se aplicar carga horária do ensino fundamental prevista na Lei 9.394/1996, com acréscimo legal, beneficiando o apenado. (Informativo 1011 STF – 09.04.2021)

Fundamentos
• Interpretação favorável do art. 126, § 5º, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
• Uso das cargas horárias da Lei 9.394/1996 e da Recomendação 44/2013 do CNJ.
• Princípio da proporcionalidade e incentivo à educação no sistema prisional.
• Competência da Segunda Turma do STF.