Síntese do Informativo 1008/2021 do STF

RE 860508/SP – Competência federal delegada em ação previdenciária:
É da competência do tribunal regional federal resolver conflitos entre juiz federal ou juizado especial federal e juiz estadual no exercício de competência federal delegada, nos casos em que não haja vara federal na comarca do domicílio do segurado. (Informativo 1008 STF – 12.03.2021)

Fundamentos

• CF/1988, art. 109, § 3º: exercício da competência federal delegada pela Justiça comum
• CF/1988, art. 108, I, e II: competência do TRF para julgar conflitos entre juízes
• Distinção entre comarca e município
• Competência federal apenas quando não houver vara federal na comarca

RE 441280/RS – Licitação em sociedades de economia mista (Petrobras):
Não se aplica o regime de licitação da Lei 8.666/1993 às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria de empresas privadas, competindo em mercado. (Informativo 1008 STF – 12.03.2021)

Fundamentos

• Lei 8.666/1993 inaplicável em atividade concorrencial de economia mista
• CF/1988, art. 173: disciplina diferenciada para empresas públicas e de economia mista na atividade econômica
• Princípio da livre concorrência
• Autonomia administrativa das sociedades para agilidade no mercado

ACO 3463 MC-Ref/SP – Requisição administrativa da União e plano estadual de imunização (Covid-19):
É ilegítima a requisição administrativa da União sobre bens pagos e empenhados por estados para execução de plano local de imunização. (Informativo 1008 STF – 12.03.2021)

Fundamentos

• CF/1988, art. 5º, XXV: limites à requisição administrativa
• CF/1988, art. 23, II: competência comum para saúde pública
• Vedação à interferência federativa
• Autonomia estadual para aquisição de insumos da saúde

ADI 3481/DF – Restrição à comercialização e uso de manuais de testes psicológicos:
É inconstitucional restringir a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos apenas a psicólogos inscritos no conselho profissional. (Informativo 1008 STF – 12.03.2021)

Fundamentos

• CF/1988, art. 5º, IV, IX e XIV; art. 220: liberdade de expressão e informação
• Proteção à livre manifestação do pensamento
• Inconstitucionalidade material de restrição não justificável à saúde
• Estudo/consulta não equivale ao exercício privativo da atividade profissional

ADI 5729/DF – RERCT e sigilo de informações fiscais:
É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) com estados, Distrito Federal e municípios. (Informativo 1008 STF – 12.03.2021)

Fundamentos

• Lei 13.254/2016, art. 7º, §§ 1º e 2º (sigilo de informações no RERCT)
• CF/1988, art. 37, XXII: compartilhamento depende de lei
• Restrições legais específicas não afrontam a isonomia tributária
• Competência da Receita Federal para administração do regime

ADI 6044/DF – Limitação à fusão/incorporação de partidos políticos:
É constitucional a vedação à fusão ou incorporação de partidos políticos criados há menos de 5 anos. (Informativo 1008 STF – 12.03.2021)

Fundamentos

• Lei 9.096/1995, art. 29, § 9º: prazo mínimo para fusão/incorporação
• CF/1988, art. 17: autonomia partidária com limites legais
• Fortalecimento da legitimidade representativa
• EC 97/2017: objetivo de evitar partidos sem substrato social

ADI 6625 MC-Ref/DF – Vigência das medidas da Lei 13.979/2020 (Covid-19):
Permanecem vigentes as medidas excepcionais dos arts. 3º a 3º-J da Lei 13.979/2020 enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública. (Informativo 1008 STF – 12.03.2021)

Fundamentos

• Lei 13.979/2020, art. 8º (interpretação conforme à Constituição)
• Princípios da precaução e prevenção em saúde pública
• Situação excepcional da pandemia exige medidas extraordinárias
• Competência constitucional para enfrentamento de emergência sanitária