Síntese do Informativo 1005 do STF

RE 1010606/RJ – Direito ao esquecimento:
O STF declarou incompatível com a Constituição o direito ao esquecimento, afastando a possibilidade de impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos em meios de comunicação, ainda que passados muitos anos. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Liberdade de expressão e informação protegidas pela CF/1988, art. 5º, IX e XIV
• A proteção da honra, imagem e privacidade deve ser feita caso a caso
• A inexistência de previsão legal expressa para o chamado direito ao esquecimento
• Peso constitucional dado à unidade da Constituição e dignidade da pessoa humana

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ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 716/DF – Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada:
É inconstitucional a tentativa de novo veto em lei já promulgada e publicada após a sanção presidencial, devendo ser restabelecida a vigência dos dispositivos prejudicados. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Processo legislativo constitucional (CF/1988, art. 66)
• Preclusão entre etapas legislativas impede retratação do Executivo
• Competência do Congresso Nacional para deliberação sobre vetos
• Proteção à segurança jurídica no processo de elaboração normativa

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Rcl 43007 AgR/DF – Reclamação e ilegitimidade recursal:
Pedidos de reconsideração apresentados por procuradores da República de primeiro grau, em nome próprio, não são admitidos no STF, por manifesta ilegitimidade recursal. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Competência exclusiva do Procurador-Geral da República junto ao STF (LC 75/1993, art. 46)
• Pedidos de reconsideração não têm respaldo no CPC nem na legislação processual penal
• Legitimidade postulatória restrita na atuação perante o STF
• Princípio de que ninguém pleiteia direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal

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RE 630137/RS – Imunidade tributária. Art. 40, § 21 da CF:
A isenção da contribuição previdenciária por doença incapacitante prevista no art. 40, § 21 da CF possui auto-aplicabilidade ao beneficiário. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Imunidade tributária e isenção previdenciária (CF/1988, art. 40, § 21)
• Auto-aplicabilidade de norma constitucional
• Natureza protetiva da seguridade social

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RE 999435/SP – Negociação coletiva para dispensa em massa:
O STF discute a necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores, analisando os limites e condições para tal. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Direitos trabalhistas (CF/1988, art. 7º)
• Princípio da negociação coletiva
• Repercussão geral sobre dispensa coletiva

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RE 851108/SP – ITCMD e competência tributária:
Competência constitucional em disputa para instituição do ITCMD quando doador tem domicílio ou residência no exterior. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Competência tributária estadual (CF/1988, art. 155, I)
• Ausência de lei complementar sobre ITCMD em transferências internacionais
• Segurança jurídica nas normas tributárias

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ARE 954858/RJ – Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro:
O STF examina o alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, principalmente frente a direitos humanos. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Imunidade de jurisdição (CF/1988, art. 4º, II)
• Limite ao ato de império ofensivo a direitos humanos
• Princípios de direito internacional público

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RE 1167509/SP – Retenção do ISS pelo tomador de serviços:
Estabelecida a possibilidade de retenção do ISS pelo tomador de serviços caso o prestador não seja cadastrado no município de São Paulo. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Competência municipal tributária (CF/1988, art. 156)
• Regulamentação do ISSQN por lei local
• Exigências de cadastro para prestadores de serviços

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ADPF 336/DF – Remuneração de presos:
Validada a base de cálculo da remuneração do preso pelo valor de três quartos do salário mínimo prevista na Lei de Execução Penal. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Remuneração mínima do preso (Lei 7.210/84, art. 29)
• Compatibilidade com o princípio da dignidade humana
• Função ressocializadora do trabalho prisional

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ADPF 622/DF – Conanda: composição e funcionamento:
Considerada constitucional a regulamentação sobre composição e funcionamento do Conanda estabelecida pelo Decreto 10.003/2019. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Poder regulamentar do Executivo (CF/1988, art. 84, VI)
• Competência federal para política nacional da criança e adolescente
• Decreto 10.003/2019

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ADPF 754 TPI-segunda-Ref/DF – Vacinação contra a Covid-19: preferência de grupos:
STF avalia ordem de preferência entre grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19 com base em critérios científicos e constitucionais. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Direito fundamental à saúde (CF/1988, art. 6º e art. 196)
• Princípios do SUS
• Critérios técnicos para prioridades em vacinação emergencial

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ADI 1668/DF – Lei Geral de Telecomunicações:
Discute-se a constitucionalidade do poder normativo e atribuições fiscalizatórias da Anatel relativas à busca e apreensão de bens conforme a Lei 9.472/97. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Poder regulamentar das agências (CF/1988, art. 84)
• Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
• Atuação da Anatel na fiscalização do setor

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ADI 4848/DF – Piso salarial de professores:
Foi considerada constitucional a metodologia de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica com base no índice divulgado pelo Ministério da Educação. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Piso nacional do magistério (CF/1988, art. 206, VIII)
• Reajuste anual com base em índice nacional
• Competência legislativa para valorização dos profissionais da educação

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ADI 5538/DF, ADI 5948/DF e ADC 38/DF – Porte de arma para guardas municipais:
STF analisa restrições ao porte de arma de fogo para guardas municipais, alinhando normas federais e municipais sobre o tema. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Competência legislativa sobre armas (CF/1988, art. 21, VI e art. 144)
• Estatuto do Desarmamento e normas municipais
• Limites ao porte funcional de servidores

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Resolução STF 722, de 12.2.2021 – Programa Teixeira de Freitas:
Instituído o Programa Teixeira de Freitas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)

Fundamentos

• Resolução administrativa regulamentar
• Adoção de políticas institucionais no âmbito do STF