Síntese do Informativo 1183 do STF

ADI 4.268/GO – Exames optométricos e venda de óculos sem prescrição:
É constitucional a lei estadual que veda exames optométricos e venda de óculos sem prescrição, exceto para optometristas com formação superior. (Informativo 1183 STF – 02.07.2025)

Fundamentos

• Competência privativa da União para legislar sobre exercício de profissões (CF/1988, art. 22, XVI)
• Prevalência dos Decretos federais nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 sobre optometria
• Vedação da lei estadual reservada a profissionais com formação técnica superior reconhecida
• Preservação da harmonia entre normas federal e estadual

ADC 85/DF – Regulamentação do Estatuto do Desarmamento:
É constitucional a regulamentação presidencial que restringe acesso a armas e munição, restabelecendo a política pública de controle. (Informativo 1183 STF – 02.07.2025)

Fundamentos

• Competência privativa do Presidente para expedir decretos para fiel execução da lei (CF/1988, art. 84, caput e IV)
• Proteção dos direitos à vida e à segurança pública (CF/1988, arts. 5º e 144)
• Respeito aos limites do poder regulamentar previstos no Estatuto do Desarmamento
• Necessidade de políticas públicas rigorosas de controle da violência armada

HC 209.854 AgR/PR – Uso de provas de cooperação jurídica internacional:
É lícita a utilização de provas obtidas por cooperação internacional em ação conexa, desde que respeitada a conexão e a finalidade do pedido. (Informativo 1183 STF – 02.07.2025)

Fundamentos

• Observância do princípio da especialidade na cooperação jurídica internacional
• Reconhecimento da conexão direta entre os fatos investigados
• Regularidade do trâmite e da cadeia de custódia das provas
• Respeito à finalidade do pedido de assistência mútua em matéria penal