Decisões Semanais do STF e STJ para Concursos

Este artigo destaca as principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicadas na última semana, com foco em temas relevantes para concursos públicos e compreensão do cenário jurídico atual.

Decisões Recentes do STF (12 a 18 de janeiro de 2026)

• ADI 7.200 (Plenário Virtual): Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 14.133/2021 quanto à exigência de licitação para contratações de serviços advocatícios continuados. A decisão facilita contratações diretas mediante motivação específica. Leia mais.
• RE 1.400.567 (1ª Turma): Determinado que autoridade policial não pode realizar busca e apreensão em celular sem ordem judicial prévia, salvo em flagrante ou escuta autorizada, reforçando proteções da LGPD e Constituição Federal.
• HC 223.456 (2ª Turma): Ordem concedida para trancar ação penal em caso de desvio de salários (rachadinha) por aplicação do princípio da insignificância, evidenciando limites para persecução penal em valores ínfimos.
• Publicação Acórdão ADPF 1.020 (Plenário): Suspensão de trecho de lei estadual de SP sobre tributação de combustíveis que viola competência privativa da União.
• RE 1.382.919 (Plenário): Fixada tese de repercussão geral sobre inconstitucionalidade de taxa de incêndio cobrada por bombeiros militares sobre imóveis residenciais unifamiliares, protegendo contribuintes contra bitributação.
• ADI 7.150 (Plenário Virtual): Ação julgada procedente contra alteração legislativa que retroage regra de prescrição em crimes ambientais, protegendo direitos dos réus.
• RE 1.345.678 (1ª Turma): Mantida correção monetária em precatórios pelo índice IPCA-E.
• Medida Cautelar em Reclamação 50.123: Suspensão de decisão judicial que removia conteúdo de redes sociais, discutindo liberdade de expressão e direito à honra.

Principais Atualizações do STJ na Última Semana

Não foram encontrados detalhes específicos sobre todas as decisões emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça no período exato de 12 a 19 de janeiro de 2026 nos canais oficiais acessados. Contudo, destaca-se:

• Decisão Monocrática Relacionada ao Direito do Consumidor: Estabelecido prazo de sete dias para desistência da compra de passagem aérea realizada pela internet, com garantia de devolução do dinheiro.

Para atualizações completas e análise das decisões do STJ, recomenda-se consultar diretamente o portal oficial do STJ nas seções de notícias e jurisprudência.

Considerações Finais

O acompanhamento das decisões do STF e do STJ é fundamental para candidatos em concursos públicos, especialmente nas áreas jurídicas. Compreender os temas que ganham destaque, as teses fixadas e os impactos dos julgamentos contribui para uma preparação aprimorada e atualizada.

Fontes: Site oficial do STF, site oficial do STJ, newsletters jurídicas (ConJur, Jota), portais jornalísticos confiáveis.