Decisões Semanais do STF e STJ para Concursos: Resumo Técnico das Últimas Deliberações

Nos últimos 7 dias, as cortes superiores brasileiras, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomaram decisões relevantes que impactam diretamente o direito brasileiro, em especial para os candidatos a concursos públicos que devem estar atualizados com a jurisprudência mais recente.

Decisões do STF

Até o momento, não há acesso a decisões específicas do STF dos últimos 7 dias. Para acompanhar as decisões do STF, recomenda-se consultar o site oficial www.stf.jus.br ou portais jurídicos especializados, que disponibilizam atualizações diárias das deliberações da Corte.

Principais Decisões do STJ dos Últimos 7 Dias

• Responsabilidade Civil de Bancos e Instituições de Pagamento: O STJ decidiu que essas instituições devem indenizar clientes vítimas do golpe da falsa central de atendimento, ressaltando a obrigação de segurança e prevenção contra fraudes.
• Redução do Limite do Cartão de Crédito: Foi decidido que a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não configura dano moral presumido, evidenciando a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo.
• Prisão Preventiva por Forjar a Própria Morte: A Sexta Turma revogou a extinção da punibilidade e decretou a prisão preventiva de um ex-auditor fiscal que simulou a própria morte para escapar da justiça.
• Multa por Litigância de Má-Fé e Desconsideração da Personalidade Jurídica: O STJ firmou entendimento de que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança sócios que não tinham conhecimento da litigância de má-fé praticada pela empresa, afastando a aplicação da multa nestes casos.
• Receptação Qualificada: Foi confirmado que corréus respondem por receptação qualificada mesmo sem serem sócios da empresa que adquiriu produtos ilícitos, ampliando a responsabilização criminal.
• Pensão Alimentícia por Prazo Indeterminado: Decidiu-se que a pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado caso tenha sido paga voluntariamente por longo período após exoneração.
• Responsabilidade do Corretor de Imóveis: A responsabilidade civil do corretor por danos ao consumidor foi destacada em novo informativo do STJ, enfatizando a proteção dos direitos do consumidor imobiliário.
• Juros de Mora e Taxa Selic: O STJ estabeleceu o uso da taxa Selic para a fixação dos juros de mora em dívidas civis antes da vigência da Lei 14.905/2024, trazendo segurança jurídica à cobrança de débitos anteriores.

Essas decisões sinalizam tendências jurisprudenciais importantes, com reflexos no direito civil, consumerista, penal e processual. Tais temas são indispensáveis para os concurseiros que buscam excelência e atualização constante no estudo jurídico.

Para aprofundar, recomenda-se sempre acessar os textos integrais das decisões nos portais oficiais dos tribunais.