Decisões Semanais do STF e STJ para Concursos

Nos últimos 7 dias, não houve informações disponíveis das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à indisponibilidade de atualizações em tempo real até a data limite do nosso conhecimento. Para acompanhar as decisões do STF de forma eficiente, recomendamos utilizar o Portal Oficial do STF, onde é possível consultar julgamentos, notícias e fazer buscas por temas e ministros. Além disso, veículos jurídicos especializados como Consultor Jurídico, Jota e ConJur frequentemente publicam resumos das decisões mais relevantes.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante recentemente, que merece destaque para concurseiros e profissionais do Direito:

Decisão do STJ sobre a Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018)

Em setembro de 2025, a 3ª Turma do STJ julgou o REsp nº 2106548/SP, que trata da aplicação da Lei dos Distratos no contexto de contratos de compra e venda de imóveis sob a Lei nº 6.766/79.

• Reconhecimento da natureza consumerista: O STJ confirmou que as relações contratuais imobiliárias possuem caráter consumerista, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.
• Validade da restituição: Foi afastada a possibilidade de diferimento da restituição dos valores pagos pelo comprador em casos de distrato, garantindo maior proteção ao adquirente.
• Debate jurisprudencial: A decisão reforça a divergência interna no STJ, pois enquanto a 4ª Turma já havia aceitado cláusulas que retêm até 50% dos valores pagos em alguns casos, a recente decisão da 3ª Turma, presidida pela Ministra Nancy, contrariou essa orientação.

Essa decisão é marcante para entender a interpretação do STJ acerca dos contratos imobiliários e direitos do consumidor, sendo fundamental para quem se prepara para concursos que abordam Direito Civil e Direito do Consumidor.

Recomenda-se acompanhar semanalmente os portais oficiais, além de consultar veículos especializados para manter-se atualizado com as decisões que impactam o Direito e os concursos públicos.