Princípios da Execução Penal para Concursos

Princípios da Execução Penal para Concursos

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

Fundamentos Legais:

CRFB: art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e art. 4º, II (prevalência dos direitos humanos)
Art. 5º, XLVII, CRFB: vedações à pena de morte, perpétua, trabalhos forçados, banimento e cruéis
Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 5º)
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 10)
Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 5º)
LEP: art. 45 (vedações específicas)

Exemplos de Violação:

Veículos com compartimentos reduzidos e ventilação deficiente
Falta de alimentação e água adequadas
Exposição pública
Vedação de acesso a sanitários
Superlotação
Procrastinação indevida de penas
Descumprimento de requisitos estruturais mínimos das celas

Sigilo Obrigatório (Lei 14.289/2022): Protege informações sobre pessoas com:

HIV e hepatites crônicas (HBV e HCV)
Hanseníase
Tuberculose

Âmbitos de proteção: serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídia.

Estado de Coisas Inconstitucional: O STF reconheceu violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário. Consequências:

Dever do Estado de indenizar danos materiais e morais
União, Estados e DF devem elaborar planos (submetidos ao STF) para controle da superlotação
CNJ deve regular criação de varas de execução penal proporcionais

População LGBTQIA+ (Resolução CNJ 348/2020):

Autodeclaração como meio de reconhecimento
Uso de nome social
Local de privação definido pelo juiz após ouvir a preferência da pessoa
Possibilidade de alteração do local
Direitos garantidos: imagem, visita íntima, tratamento hormonal, não discriminação

Corte Interamericana de Direitos Humanos: Expediu medidas provisórias para diversos presídios brasileiros (Urso Branco, Tatuapé, Curado, Pedrinhas, entre outros) determinando:

Erradicação da superlotação
Melhoria das condições sanitárias

Solução para Curado (Resolução 22/11/2018): Determinação de cômputo em dobro de cada dia de privação na unidade, exceto para acusados/condenados por:

Crimes contra a vida
Crimes contra a integridade física
Crimes sexuais

Remição por Superlotação: Natureza jurídica de remição sui generis, aplicada como mecanismo de contenção da superlotação. Trata-se de benefício excepcional concedido devido às condições degradantes.

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Hediondez/Gravidade Abstrata e Regime Prisional: O STF declarou inconstitucional a fixação automática de regime inicial fechado baseada apenas na hediondez do delito. O juiz deve motivar considerando o caso concreto, observando os parâmetros do art. 33 do CP.

Vedação de Sanções Coletivas:

LEP, art. 45, § 3º
Desdobramento do princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV, CRFB)
STJ: impossível punir todos se não identificado o autor da falta grave
Necessidade de individualização da conduta

Intranscendência da Pena: Corolário da individualização. Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado. A culpabilidade é individual e intransferível.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Inimputável e Tratamento Ambulatorial: mesmo em crime punível com reclusão.

Fundamento:

Princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade
O art. 97 do CP não deve ser aplicado isoladamente
Deve-se considerar qual medida melhor se ajusta à periculosidade e necessidade de tratamento do inimputável
STJ (EREsp 998128-MG): faculdade do magistrado escolher o tratamento mais adequado, independentemente da natureza da pena

PRINCÍPIO NUMERUS CLAUSUS

Conceito: Sistema organizacional em que cada nova entrada no sistema carcerário deve corresponder a pelo menos uma saída, mantendo a proporção presos-vagas em estabilidade ou redução.

Superlotação como Ilegalidade Permanente:

LEP, art. 85: lotação compatível com estrutura e finalidade
Art. 185: excesso/desvio de execução quando além dos limites da sentença ou normas legais
Superlotação = estado permanente de ilegalidade
Instrumento de recondução à conformidade constitucional

Objetivos: Evitar transferências que apenas deslocam o problema e garantir cumprimento de direitos fundamentais (dignidade, integridade, saúde).

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Procedimento Administrativo Disciplinar Prévio: Não é obrigatório (STF, RE 972.598/RS – Tema 941).

Fundamento: A oitiva do condenado pelo juiz da execução em audiência de justificação, com presença de defensor e MP, afasta a necessidade de PAD prévio e supre eventual ausência/insuficiência de defesa técnica no PAD.

Apuração Perante o Juiz: A apuração judicial de falta grave é compatível com os princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF), desde que garantida: