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RE 1.469.887/AL – Altura mínima para investidura na Polícia Militar:
É inconstitucional exigir altura mínima superior à prevista para o Exército em concursos da Polícia Militar estadual. (Informativo 1190 STF – 22.09.2025)
Fundamentos
- Princípio da razoabilidade e proporcionalidade (CF/1988, art. 37, caput)
- Competência legislativa estadual limitada pelos parâmetros federais (Lei nº 12.705/2012)
- Autonomia federativa não autoriza requisitos desproporcionais para investidura em cargos públicos
- Sistema Único de Segurança Pública deve observar critérios nacionais
ADI 7.640/SP – Restrições federais à exploração de loterias estaduais:
São inconstitucionais normas federais que restringem concessões e publicidade de loterias estaduais, por violarem autonomia dos estados e livre concorrência. (Informativo 1190 STF – 22.09.2025)
Fundamentos
- Autonomia federativa dos estados para explorar serviços públicos (CF/1988, arts. 18 e 25)
- Princípios da proporcionalidade, livre concorrência e livre iniciativa (CF/1988, arts. 170, IV e 175)
- Competência privativa da União para legislar sobre loterias não exclui competência material dos estados (CF/1988, art. 22, XX)
- Federalismo fiscal e igualdade entre entes federativos
ARE 1.521.802/MG – Revogação de benefício por lei ordinária:
É constitucional a revogação de benefício instituído por lei complementar quando esta possuir conteúdo materialmente ordinário. (Informativo 1190 STF – 22.09.2025)
Fundamentos
- Princípio da simetria e regras do processo legislativo (CF/1988, arts. 61 e 69)
- Natureza material da norma prevalece sobre a forma (lei ordinária x complementar)
- Competência municipal para disciplinar regime jurídico de servidores
- Auxílio-condução pode ser alterado por lei ordinária se não exigir lei complementar
ADI 7.555/DF – Estupro de vulnerável no Código Penal Militar:
É inconstitucional a ausência de qualificadoras por lesão grave, gravíssima ou morte no crime de estupro de vulnerável no Código Penal Militar. (Informativo 1190 STF – 22.09.2025)
Fundamentos
- Dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança e adolescente (CF/1988, arts. 1º, III e 227)
- Vedação ao retrocesso social e proibição de proteção insuficiente de bens jurídicos
- Igualdade de tratamento penal entre legislação comum e militar (CP/1940, art. 217-A)
- Competência penal militar deve observar direitos fundamentais
RE 1.347.526/SE – Alta programada no auxílio-doença:
É constitucional a fixação de data de cessação do benefício (alta programada) no auxílio-doença, com possibilidade de prorrogação a pedido do segurado. (Informativo 1190 STF – 22.09.2025)
Fundamentos
- Processo legislativo de medidas provisórias (CF/1988, art. 62, caput e § 1º)
- Racionalização e eficiência do sistema previdenciário (Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º)
- Direito ao benefício previdenciário com controle administrativo e judicial
- Competência do INSS para fixação e prorrogação do auxílio-doença
AP 2.668/DF – Crimes antidemocráticos e competência do STF:
O STF é competente para julgar crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo atos antidemocráticos e tentativa de golpe, reconhecendo concurso material entre os delitos. (Informativo 1190 STF – 22.09.2025)
Fundamentos
- Competência penal originária do STF (CF/1988, art. 102, I, b; RISTF, arts. 5º e 9º)
- Crimes autônomos de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado (CP/1940, arts. 359-L e 359-M)
- Concurso material de crimes (CP/1940, art. 69)
- Proteção dos poderes constitucionais e do governo legitimamente eleito
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