Síntese do Informativo 1010 do STF

RE 754276/RS – Convocação para serviço militar obrigatório:
Não alcança envergadura constitucional a convocação para serviço militar obrigatório após conclusão do curso de medicina; recurso extraordinário não conhecido por ausência de matéria constitucional. (Informativo 1010 STF – 26.03.2021)

Fundamentos
• Limitação do alcance da questão ao âmbito constitucional
• Ausência de repercussão geral no Tema 449 RG
• Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional

ADI 4829/DF – Dispensa de licitação para serviços estratégicos de TI:
É constitucional a dispensa de licitação para contratação direta do Serpro para serviços estratégicos de tecnologia da informação da União; ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (Informativo 1010 STF – 26.03.2021)

Fundamentos
• Competência privativa da União para legislar sobre licitações (CF/1988, art. 22, XXVII)
• Princípios da separação dos Poderes e legalidade (arts. 2º, 5º, II, e 37, caput e XXI da CF)
• Art. 24, VIII da Lei 8.666/1993 acerca de dispensa licitatória para contratação de órgãos públicos
• Restrição ao livre exercício da atividade econômica autorizada para segurança nacional, soberania e interesse coletivo (arts. 170, § único, e 173 da CF)

ADI 5591/SP – Prerrogativa de foro e princípio da simetria:
É inconstitucional a concessão de foro privilegiado ao Delegado Geral da Polícia Civil em constituição estadual, pois viola o controle externo do Ministério Público e o princípio da simetria. (Informativo 1010 STF – 26.03.2021)

Fundamentos
• Princípios da autonomia dos estados limitados pela Constituição Federal (arts. 25, § 1º e 125, § 1º)
• Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público (art. 129, VII, CF)
• Necessidade de simetria na definição de foro privilegiado
• Jurisprudência do STF sobre foro privilegiado para autoridades estaduais

RE 627432/RS – Ponderação entre liberdades econômicas e direito à cultura:
São constitucionais a cota de tela para exibição obrigatória de filmes nacionais e as sanções administrativas pelo seu descumprimento. (Informativo 1010 STF – 26.03.2021)

Fundamentos
• Direito à cultura e apoio estatal conforme arts. 215 e 216 da CF
• Técnica de ponderação para compatibilizar liberdades econômicas e direitos culturais
• Adequação da intervenção à função social das liberdades econômicas
• Fortalecimento do patrimônio cultural nacional mediante política pública

RE 1070522/PE – Exigência de percentuais mínimos e máximos na programação local em serviços de radiodifusão:
São constitucionais os procedimentos licitatórios que estabelecem percentuais mínimos e máximos para a programação especial local em emissoras de rádio. (Informativo 1010 STF – 26.03.2021)

Fundamentos
• Princípios constitucionais da promoção da cultura regional e estímulo à produção independente (art. 221, CF)
• Direito coletivo de acesso à cultura nacional (art. 215, CF)
• Compatibilidade da regulação editalícia com a Constituição
• Função social do serviço público de radiodifusão

Resolução STF 726/2021 – Alteração normativa:
Altera a Resolução 576/2016 do STF, atualizando normas internas da Corte. (Informativo 1010 STF – 26.03.2021)

Fundamentos
• Competência administrativa interna do STF
• Atualização e padronização dos procedimentos institucionais
• Observância dos princípios da eficiência e transparência