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RE 855091/RS – IRPF: remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e juros de mora:
É inconstitucional a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos por atraso na remuneração de emprego, cargo ou função. (Informativo 1009 STF – 19.03.2021)
Fundamentos
- Art. 153, III, da CF/1988 – competência da União para imposto de renda
- Materialidade do IR: apenas sobre acréscimo patrimonial
- Juros de mora de natureza indenizatória (danos emergentes)
- Interpretação conforme à CF para excluir incidência em juros de mora (Lei 4.506/1964, Lei 7.713/1988, CTN)
ADPF 690/DF, ADPF 691/DF e ADPF 692/DF – Covid-19: acesso à informação e dados referentes à pandemia:
É obrigatória a divulgação integral dos dados epidemiológicos da Covid-19, sendo inconstitucional ocultação, restrição ou alteração abrupta desses dados. (Informativo 1009 STF – 19.03.2021)
Fundamentos
- Direito fundamental ao acesso à informação (CF/1988, art. 5º, XIV; art. 37)
- Princípios da publicidade e transparência
- Direito à saúde
- Competência do Ministério da Saúde e governo local para acesso e divulgação dos dados
ADPF 779 MC-Ref/DF – Legítima defesa da honra e princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero:
É inconstitucional a tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio, por contrariar os princípios da dignidade, igualdade e proteção à vida. (Informativo 1009 STF – 19.03.2021)
Fundamentos
- Art. 1º, III, e art. 5º, caput, da CF/1988 – dignidade, igualdade e vida
- Vedação de uso de teses discriminatórias no Tribunal do Júri
- Interpretação conforme aos arts. 23, II, 25 do CP e art. 65 do CPP
- Proibição de teses que perpetuem violência de gênero
ADI 5415/DF, ADI 5418/DF e ADI 5436/DF – Regulamentação do exercício do direito de resposta pela Lei 13.188/2015:
É constitucional a possibilidade de magistrado decidir monocraticamente sobre efeito suspensivo a recurso de direito de resposta, e a retratação espontânea não impede o exercício do direito de resposta. (Informativo 1009 STF – 19.03.2021)
Fundamentos
- Art. 5º, V, da CF/1988 – direito de resposta
- Poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297)
- Competência dos tribunais para concessão de efeito suspensivo
- Lei 13.188/2015 – assertedas constitucionais e procedimentais da resposta
ADI 5551/DF – Constitucionalidade do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI):
O PPI da Lei 13.334/2016 é constitucional e não viola os princípios ambientais, administrativos ou de proteção das populações indígenas. (Informativo 1009 STF – 19.03.2021)
Fundamentos
- Arts. 23, VI, 37, caput, e 231, §2º, da CF/1988 – competências ambientais e administrativas
- Eficiência, controle e transparência administrativa
- Respeito aos direitos originários indígenas
- Competência da União e demais entes federativos para inclusão no PPI
ADI 6442/DF, ADI 6450/DF, ADI 6525/DF e ADI 6447/DF – Covid-19: Lei Complementar 173/2020 e Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus:
É constitucional a Lei Complementar 173/2020, inclusive em seus dispositivos de limitação de despesa com pessoal e flexibilização fiscal para enfrentamento da Covid-19. (Informativo 1009 STF – 19.03.2021)
Fundamentos
- Competência legislativa do Congresso Nacional (CF/1988, arts. 48, 49, 61)
- Gestão fiscal transparente
- Direito financeiro e sustentabilidade fiscal temporária
- Autonomia dos entes federativos preservada nas opções de adesão
