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RE 1043313/RS – Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins: legalidade e anterioridade: É constitucional a flexibilização da legalidade tributária e a exigência da anterioridade nonagesimal para normas que alterem alíquotas do PIS/Pasep e Cofins. (Informativo 1002 STF – 10.12.2020)
Fundamentos
• Constituição Federal, art. 150, III, “c” – anterioridade nonagesimal
• Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º – competência do Poder Executivo para ajustar alíquotas
• Função extrafiscal das contribuições sociais
• Repartição das competências tributárias e limites constitucionalmente impostos
ADI 4870/ES – Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa: É inconstitucional norma estadual que amplia foro por prerrogativa de função para ações de improbidade administrativa. (Informativo 1002 STF – 14.12.2020)
Fundamentos
• Constituição Federal, art. 109, I – competência dos tribunais para foro por prerrogativa de função
• Vedação à ampliação do foro estadual para atos de improbidade administrativa
• Princípio da isonomia e segurança jurídica
• Controle concentrado de constitucionalidade pelo STF
ADI 5329/DF – Limite etário para ingresso na magistratura: É inconstitucional impor idade máxima e mínima para ingresso na magistratura. (Informativo 1002 STF – 14.12.2020)
Fundamentos
• Constituição Federal, art. 93, I – ingresso na carreira da magistratura
• Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura (LOMAN)
• Súmula 683 do STF – restrições de idade justificadas para funções específicas
• Autonomia legislativa limitada para definir requisitos restritivos
ADI 5881/DF e outros – Medidas administrativas para garantia do crédito tributário: É constitucional a averbação da certidão de dívida ativa; é inconstitucional a indisponibilidade administrativa de bens. (Informativo 1002 STF – 09.12.2020)
Fundamentos
• Código Tributário Nacional, art. 185 – presunção de fraude na alienação de bens
• Lei 10.522/2002, art. 20-B – comunicação de inscrição em dívida ativa
• Princípio da reserva de jurisdição para indisponibilidade de bens
• Jurisprudência do STF sobre medidas administrativas e proteção ao crédito
