Síntese do Informativo 1006/2021 do STF

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RE 1187264/SP – Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:
É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). (Informativo 1006 STF – 01.03.2021)

Fundamentos

• Receita bruta abrange tributos incidentes (Lei 12.546/2011; Lei 13.161/2015)
• Art. 155, §6º da CF/1988 impõe lei específica para redução da base de cálculo de tributo
• CPRB é regime opcional; empresa não pode afastar incidência de tributos já incluídos na sistemática especial
• Competência do Plenário do STF em repercussão geral (Tema 1048 RG)

Inq 4781 Ref – Imunidade parlamentar e afronta aos princípios democráticos e à separação de Poderes:
Não se aplica a imunidade parlamentar a condutas atentatórias ao Estado Democrático de Direito e separação de Poderes. (Informativo 1006 STF – 01.03.2021)

Fundamentos

• Imunidade parlamentar (CF/1988, art. 53) não cobre crimes contra a democracia
• Princípios democráticos e da separação de poderes (CF/1988, arts. 1º, 34, III e IV, 60, §4º)
• Incidência de prisão em flagrante para crimes inafiançáveis cometidos por parlamentar (CF art. 53, §2º)
• Competência do Plenário do STF em referendo de cautelar

ADPF 770 MC-Ref/DF e ACO 3451 MC-Ref/MA – Covid-19: plano nacional de imunização e acesso à vacina:
Estados, DF e municípios podem oferecer vacinas à população diante da insuficiência ou atraso do plano nacional, seguindo requisitos legais. (Informativo 1006 STF – 01.03.2021)

Fundamentos

• Competência comum dos entes para cuidar da saúde (CF/1988, art. 23, II; Lei 13.979/2020)
• Anvisa como órgão regulador
• Possibilidade de importação/distribuição excepcional conforme Lei 13.979/2020, art. 3º, VIII
• Referência ao Plenário do STF para medidas cautelares em ADPF e ACO

ADI 4565/PI – ICMS: operações interestaduais não presenciais:
É inconstitucional, antes da EC 87/2015, lei estadual que prevê ICMS ao destino em operações interestaduais não presenciais para consumidor final não contribuinte. (Informativo 1006 STF – 01.03.2021)

Fundamentos

• Competência exclusiva do estado de origem para cobrar ICMS nessas operações (CF/1988, art. 155, §2º, VII, b)
• Vedação à dupla tributação e tratamento discriminatório (CF/1988, arts. 150, V; 152)
• Princípios constitucionais de liberdade de tráfego e isonomia tributária
• Decisão da Plenário do STF

ADI 6482/DF – Lei Geral de Antenas e direito de passagem:
É constitucional a gratuidade do direito de passagem para implantação de infraestrutura de telecomunicações, conforme a Lei Geral das Antenas. (Informativo 1006 STF – 01.03.2021)

Fundamentos

• Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV)
• Princípios constitucionais da eficiência e moralidade administrativa (CF/1988, art. 37)
• Direito adquirido e ato jurídico perfeito preservados
• Regra geral nacional; contratos anteriores preservados

ADPF 742/DF – COVID-19 e comunidades quilombolas:
O Poder Público deve elaborar e implementar plano nacional de enfrentamento da Covid-19 para comunidades quilombolas, com participação social e transparência. (Informativo 1006 STF – 01.03.2021)

Fundamentos

• Direitos fundamentais à vida, saúde e dignidade (CF/1988, art. 5º; 215; 216)
• Princípio da precaução socioambiental (CF/1988, art. 225)
• Dever do Estado de proteção de grupos vulneráveis e minorias étnicas
• Competência do Plenário do STF para decisão cautelar transformada em mérito

HC 188820 MC-Ref/DF – HC coletivo e medidas para evitar a propagação da Covid-19 em estabelecimentos prisionais:
Admite-se a adoção de medidas como progressão antecipada de pena para evitar infecção e propagação da Covid-19 em presídios, desde que presentes os requisitos legais. (Informativo 1006 STF – 01.03.2021)

Fundamentos

• Proteção aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade dos presos (CF/1988, art. 5º, XLIX)
• Poder Judiciário pode adotar medidas cautelares coletivas em situação excepcional
• Avaliação individualizada pelo juízo da execução penal
• Competência da Segunda Turma do STF