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RE 1010606/RJ – Direito ao esquecimento:
O STF declarou incompatível com a Constituição o direito ao esquecimento, afastando a possibilidade de impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos em meios de comunicação, ainda que passados muitos anos. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Liberdade de expressão e informação protegidas pela CF/1988, art. 5º, IX e XIV
- A proteção da honra, imagem e privacidade deve ser feita caso a caso
- A inexistência de previsão legal expressa para o chamado direito ao esquecimento
- Peso constitucional dado à unidade da Constituição e dignidade da pessoa humana
ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 716/DF – Covid-19: Republicação de veto e lei já publicada:
É inconstitucional a tentativa de novo veto em lei já promulgada e publicada após a sanção presidencial, devendo ser restabelecida a vigência dos dispositivos prejudicados. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Processo legislativo constitucional (CF/1988, art. 66)
- Preclusão entre etapas legislativas impede retratação do Executivo
- Competência do Congresso Nacional para deliberação sobre vetos
- Proteção à segurança jurídica no processo de elaboração normativa
Rcl 43007 AgR/DF – Reclamação e ilegitimidade recursal:
Pedidos de reconsideração apresentados por procuradores da República de primeiro grau, em nome próprio, não são admitidos no STF, por manifesta ilegitimidade recursal. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Competência exclusiva do Procurador-Geral da República junto ao STF (LC 75/1993, art. 46)
- Pedidos de reconsideração não têm respaldo no CPC nem na legislação processual penal
- Legitimidade postulatória restrita na atuação perante o STF
- Princípio de que ninguém pleiteia direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal
RE 630137/RS – Imunidade tributária. Art. 40, § 21 da CF:
A isenção da contribuição previdenciária por doença incapacitante prevista no art. 40, § 21 da CF possui auto-aplicabilidade ao beneficiário. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Imunidade tributária e isenção previdenciária (CF/1988, art. 40, § 21)
- Auto-aplicabilidade de norma constitucional
- Natureza protetiva da seguridade social
RE 999435/SP – Negociação coletiva para dispensa em massa:
O STF discute a necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores, analisando os limites e condições para tal. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Direitos trabalhistas (CF/1988, art. 7º)
- Princípio da negociação coletiva
- Repercussão geral sobre dispensa coletiva
RE 851108/SP – ITCMD e competência tributária:
Competência constitucional em disputa para instituição do ITCMD quando doador tem domicílio ou residência no exterior. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Competência tributária estadual (CF/1988, art. 155, I)
- Ausência de lei complementar sobre ITCMD em transferências internacionais
- Segurança jurídica nas normas tributárias
ARE 954858/RJ – Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro:
O STF examina o alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, principalmente frente a direitos humanos. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Imunidade de jurisdição (CF/1988, art. 4º, II)
- Limite ao ato de império ofensivo a direitos humanos
- Princípios de direito internacional público
RE 1167509/SP – Retenção do ISS pelo tomador de serviços:
Estabelecida a possibilidade de retenção do ISS pelo tomador de serviços caso o prestador não seja cadastrado no município de São Paulo. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Competência municipal tributária (CF/1988, art. 156)
- Regulamentação do ISSQN por lei local
- Exigências de cadastro para prestadores de serviços
ADPF 336/DF – Remuneração de presos:
Validada a base de cálculo da remuneração do preso pelo valor de três quartos do salário mínimo prevista na Lei de Execução Penal. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Remuneração mínima do preso (Lei 7.210/84, art. 29)
- Compatibilidade com o princípio da dignidade humana
- Função ressocializadora do trabalho prisional
ADPF 622/DF – Conanda: composição e funcionamento:
Considerada constitucional a regulamentação sobre composição e funcionamento do Conanda estabelecida pelo Decreto 10.003/2019. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Poder regulamentar do Executivo (CF/1988, art. 84, VI)
- Competência federal para política nacional da criança e adolescente
- Decreto 10.003/2019
ADPF 754 TPI-segunda-Ref/DF – Vacinação contra a Covid-19: preferência de grupos:
STF avalia ordem de preferência entre grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19 com base em critérios científicos e constitucionais. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Direito fundamental à saúde (CF/1988, art. 6º e art. 196)
- Princípios do SUS
- Critérios técnicos para prioridades em vacinação emergencial
ADI 1668/DF – Lei Geral de Telecomunicações:
Discute-se a constitucionalidade do poder normativo e atribuições fiscalizatórias da Anatel relativas à busca e apreensão de bens conforme a Lei 9.472/97. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Poder regulamentar das agências (CF/1988, art. 84)
- Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
- Atuação da Anatel na fiscalização do setor
ADI 4848/DF – Piso salarial de professores:
Foi considerada constitucional a metodologia de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica com base no índice divulgado pelo Ministério da Educação. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Piso nacional do magistério (CF/1988, art. 206, VIII)
- Reajuste anual com base em índice nacional
- Competência legislativa para valorização dos profissionais da educação
ADI 5538/DF, ADI 5948/DF e ADC 38/DF – Porte de arma para guardas municipais:
STF analisa restrições ao porte de arma de fogo para guardas municipais, alinhando normas federais e municipais sobre o tema. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Competência legislativa sobre armas (CF/1988, art. 21, VI e art. 144)
- Estatuto do Desarmamento e normas municipais
- Limites ao porte funcional de servidores
Resolução STF 722, de 12.2.2021 – Programa Teixeira de Freitas:
Instituído o Programa Teixeira de Freitas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. (Informativo 1005 STF – 19.02.2021)
Fundamentos
- Resolução administrativa regulamentar
- Adoção de políticas institucionais no âmbito do STF
