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RE 630137/RS – Contribuição previdenciária e doença incapacitante:
O benefício de imunidade à contribuição previdenciária para portador de doença incapacitante depende de lei específica, sendo norma de eficácia limitada. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 40, § 21 – eficácia condicionada à edição de lei
- Necessidade de lei complementar federal ou regulamentação pelos entes federados
- Vedação à analogia legislativa pelo Judiciário
- Regime próprio de previdência como competência federada
RE 851108/SP – ITCMD e extraterritorialidade:
Estados e DF não podem instituir ITCMD sobre bens situados no exterior sem lei complementar federal. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 155, § 1º, III – necessidade de lei complementar
- CF/1988, art. 146 – normas gerais tributárias
- Vedação à bitributação internacional e conflitos federativos
- Competência legislativa concorrente apenas onde expressamente autorizada
RE 1167509/SP – Obrigações acessórias e retenção do ISS:
É inconstitucional impor cadastro e retenção de ISS pelo tomador do serviço não estabelecido no município. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 30, I – limitação ao interesse local
- CF/1988, art. 146 – reserva de lei complementar federal para normas gerais tributárias
- CF/1988, art. 152 – vedação à diferença tributária por procedência
- Competência exclusiva da União para normas gerais do ISS
ADI 5469/DF e RE 1287019/DF – ICMS Difal para consumidor final não contribuinte:
É necessária edição de lei complementar para cobrança de Difal de ICMS, não bastando convênios estaduais. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 155, § 2º, XII – exigência de lei complementar em matéria de ICMS
- Emenda Constitucional 87/2015 – atualização da sistemática do ICMS
- Vedação à invasão de competência federal por convênios estaduais
- Respeito ao princípio da legalidade tributária
ADC 38/DF, ADI 5538/DF, ADI 5948/DF – Porte de arma por guardas municipais:
É inconstitucional restringir o porte de armas a guardas municipais em razão do número de habitantes do município. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 5º, caput, e art. 144, § 8º – igualdade e segurança pública
- Princípio da razoabilidade e da não discriminação
- Proteção igualitária à vida e integridade dos agentes de segurança
- Inconstitucionalidade do art. 6º, III e IV, Lei 10.826/2003 na restrição por população
ADI 1668/DF – Competências da ANATEL e do Executivo em telecomunicações:
Atribuições da ANATEL e do Executivo para regular serviços de telecomunicações são constitucionais, mas busca e apreensão sem ordem judicial viola inviolabilidade domiciliar. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 21, XI – competência da União para telecomunicações
- CF/1988, art. 84, IV e VI – poder regulamentar do Executivo
- CF/1988, art. 5º, XI – inviolabilidade de domicílio
- Legalidade em matéria de licitações e contratações públicas
ADI 4848/DF – Piso nacional do magistério:
É constitucional a forma federal de atualização do piso nacional do magistério na educação básica. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, arts. 3º, III; 37, XIII – uniformidade e vedação de vinculação
- Lei 11.738/2008, art. 5º – fixação e atualização do piso
- Competência federal para diretrizes educacionais
- Política remuneratória mínima nacional
ADI 1.945/MT e ADI 5.659/MG – Tributação de softwares:
Incide apenas ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de programas de computador, não ICMS. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- Lei Complementar 116/2003 – lista anexa, subitem 1.05
- CF/1988, art. 146, I – resolução de conflito por lei complementar
- Conceito de serviço como obrigação de fazer
- Vedação à bitributação entre estados e municípios
ADI 5962/DF – Cadastro de assinantes e competência legislativa concorrente:
Norma estadual que disciplina cadastro de assinantes de telecomunicações para restrição de ofertas é constitucional, por se inserir na competência concorrente de defesa do consumidor. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 24, V e VIII – competência concorrente dos estados
- Código de Defesa do Consumidor – proteção de usuários
- A competência federal não exclui tutela consumerista estadual
- Não interfere na execução contratual das concessões
ADPF 336/DF – Trabalho do preso e remuneração inferior ao salário mínimo:
É válida a remuneração inferior ao salário mínimo para trabalho de preso, pois não se aplica o art. 7º, IV da CF. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 5º, caput – dignidade humana e isonomia
- CF/1988, art. 7º, IV – inaplicabilidade do salário mínimo ao preso
- LEP, art. 29 – remuneração mínima de 3/4 do salário mínimo
- Finalidade educativa e produtiva do trabalho prisional
ADPF 622/DF – Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda):
É inconstitucional norma que dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos como o Conanda. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 204, II; art. 227, §7º – participação da sociedade civil
- Lei 8.242/1991 – paridade na composição do Conanda
- Princípio da legalidade administrativa
- Competência própria do Conselho para definir seu funcionamento
ADPF 754 TPI-segunda-Ref/DF – Covid-19 e plano nacional de imunização:
Governo Federal deve divulgar critérios objetivos e transparentes sobre a ordem de vacinação contra a Covid-19 nos grupos prioritários. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 5º, XXXIII; art. 6º; art. 37 – direito à informação e princípio da publicidade
- CF/1988, art. 21, XVII – responsabilidade da União em calamidades
- Direito fundamental à saúde (CF/1988, art. 196)
- Supervisão judicial excepcional da Administração Pública
RHC 123891 AgR/DF – Expulsão de estrangeiro com filho brasileiro:
É vedada a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro sob dependência socioafetiva ou econômica, mesmo se o crime ocorreu antes do reconhecimento do filho. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 227 – proteção à família e à criança
- Lei 13.445/2017, art. 55, II, a – impedimento à expulsão
- Reconhecimento da dependência socioafetiva
- Prevalência do melhor interesse da criança
RHC 192431 Segundo AgR/SP e RHC 192432 Segundo AgR/SP – Tribunal do júri e decisões absolutórias:
Não cabe controle judicial recursal sobre decisões absolutórias do júri baseadas em quesito genérico de absolvição. (Informativo 1007 STF – 05.03.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 5º, XXXVIII, b – sigilo das votações do júri
- Lei 11.689/2008 – autonomia do conselho de sentença
- CPP, art. 483, III e §2º; art. 593, III, d – limites recursais
- Júri popular é soberano na formulação dos veredictos
