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ADPF 523/DF – Repartição de receitas tributárias e desvinculação de receitas da União:
Não é obrigatória a repartição de receitas de contribuições sociais desvinculadas pela DRU com estados e Distrito Federal. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 157, II: repartição de receitas tributárias
- DRU (ADCT, art. 76): desvinculação das receitas sociais
- Federalismo fiscal como cláusula pétrea (CF/1988, arts. 1º, caput, e 60, § 4º, I)
- Competência do Poder Constituinte derivado
ADPF 759 MC-Ref/DF – Nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades federais:
É constitucional a nomeação de dirigentes de universidades federais dentre os integrantes da lista tríplice, sem obrigatoriedade do mais votado. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 207: autonomia universitária
- Discricionariedade mitigada do Presidente da República na nomeação
- Lei 5.540/1968 e Lei 9.192/1995: procedimento de escolha
- Competência colegiada das universidades (Lei 9.394/1996)
ADI 6241/DF – Plano de desestatização e necessidade de lei específica:
Não é necessária lei específica para incluir empresa pública ou sociedade de economia mista em programa de desestatização, salvo previsão expressa. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- Lei 9.491/1997: autorização genérica para desestatização
- Art. 173, §1º, CF/1988: atuação do Estado na economia
- Ressalva para exigência de lei específica em instituto da empresa
- Competência do Congresso Nacional
HC 192063/RJ – Competência para homologação de acordo de colaboração premiada:
Compete ao juiz do feito homologar acordo de colaboração premiada celebrado antes da sentença. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- Lei 12.850/2013, art. 4º: colaboração premiada
- Juízo competente para processar e julgar os fatos
- Garantia da ampla defesa e do contraditório
- Competência do órgão judiciário de 1º grau
RE 593448/MG – Competência legislativa municipal para restringir direito de férias:
É inconstitucional lei municipal que restringe o direito de férias de servidor por afastamento superior a 60 dias. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, arts. 7º XVII e 39 §3º: direito às férias
- Limite de autonomia municipal sobre regime dos servidores
- Afirmação da prevalência do direito fundamental ao descanso
- Competência do STF em controle de constitucionalidade
RE 602584 ED/DF e ED-segundos/DF – Incidência do teto constitucional em proventos cumulados:
O teto constitucional incide sobre a soma de proventos e pensão após EC 19/98. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 37, XI: teto remuneratório do serviço público
- EC 19/1998: aplicação do teto após alteração
- Acumulação de proventos e pensão
- Jurisprudência constitucional da repercussão geral
RE 612707 ED/SP – Quebra da ordem cronológica dos precatórios alimentares:
Não caracteriza preterição indevida pagamento parcelado dos créditos não alimentares quando inscritos antes. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 100: regime de precatórios
- ADCT, art. 78: pagamento parcelado
- Diretrizes sobre ordem cronológica e classse de créditos
- Proteção do crédito alimentar
RE 661702 ED-ED/DF – Competência legislativa sobre transporte irregular e apreensão de veículos:
É constitucional lei local que coíbe fraude no transporte coletivo, mas inconstitucional condicionar liberação do veículo ao pagamento de multas. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 30, I e II: competência municipal e estadual
- Princípio da legalidade e razoabilidade no exercício do poder de polícia
- Serviço público de transporte coletivo
- Proporcionalidade das sanções administrativas
RE 791961 ED/PR – Perda da aposentadoria especial por labor em atividade nociva:
É constitucional cessar benefício de aposentadoria especial se houver continuidade no exercício de atividade nociva. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 201, §1º: aposentadoria especial
- Princípio da proteção à saúde do trabalhador
- Cessação dos efeitos financeiros ao retorno do labor insalubre
- Jurisprudência da repercussão geral
RE 729107 ED/DF – Aplicação da Lei distrital 3.624/2005 às execuções em curso:
Lei material e processual dos precatórios não se aplica retroativamente a situações jurídicas anteriores à sua vigência. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 100: regime de precatórios
- Princípio da irretroatividade da lei
- Natureza mista da norma em execução de créditos públicos
- Proteção dos atos jurídicos perfeitos
RE 1001104 ED/SP e ED-segundos/SP – Serviço público de transporte coletivo:
Licitação é regra para prestação de serviço público de transporte coletivo, salvo situações excepcionais comprovadas. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 175: delegação de serviço público
- Regra geral da obrigatoriedade da licitação
- Exigência de exceção comprovada
- Jurisprudência consolidada do STF
RE 1187264/SP – Inclusão do ICMS na CPRB:
É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 195, I, b: financiamento da seguridade social
- Definição de receita bruta para fins de cobrança
- Natureza jurídica do ICMS e da CPRB
- Competência da União para instituir contribuições
RE 1141756 ED/RS – ICMS: Creditamento para telefonia móvel:
É constitucional o creditamento de ICMS na entrada por prestadora de serviço de telefonia móvel referente a aparelho cedido via comodato. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- Lei Complementar 87/1996: regras do ICMS
- CF/1988, art. 155, II: competência estadual do ICMS
- Princípio da não cumulatividade
- Incidência sobre operações subsequentes
ARE 1259100 AgR-EDv/SP – Imunidade recíproca de empresas públicas e economia mista:
Discute-se se empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço essencial estão abrangidas pela imunidade recíproca tributária. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 150, VI, a: imunidade recíproca tributária
- Natureza da atividade realizada pelas estatais
- Precedentes do STF sobre hipótese de incidência
- Avaliação de dissenso jurisprudencial
PET 7955 AgR-segundo/SP – Competência para ações contra decisões do CNJ/CNMP:
Processar ações contra decisões do CNJ e CNMP cabe originariamente ao Supremo Tribunal Federal. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, arts. 103-B, §4º e 130-A, §2º: competências do STF
- Controle jurisdicional de atos administrativos de órgãos de controle externo
- Preservação da supremacia constitucional
- Competência originária do STF
ADI 5906/DF – Competência da ANTT em impor sanções e definir infrações:
É constitucional a competência normativa da ANTT para definir infrações, sanções e medidas administrativas nos transportes. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 21, XII, e 22, XI: competência federal sobre transporte
- Poder de regulamentação das agências reguladoras
- Lei 10.233/2001: atribuições da ANTT
- Legalidade da atuação infralegal
ADI 4295/DF – Questionamento da Lei de Improbidade Administrativa:
Improbidade administrativa e regime de sanções aplicáveis aos agentes públicos têm previsão constitucional e infraconstitucional própria. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- Lei 8.429/92: Lei de Improbidade Administrativa
- CF/1988, art. 37, §4º: sanções aos agentes públicos
- Princípio da moralidade administrativa
- Competência do STF para controle abstrato
ADI 4296/DF – Lei do Mandado de Segurança:
Lei 12.016/2009 regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, objeto de análise sob controle abstrato. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- Lei 12.016/2009: mandado de segurança
- CF/1988, art. 5º, LXIX e LXX: garantia fundamental
- Competência do STF para avaliar constitucionalidade formal e material
- Defesa de direitos e garantias individuais e coletivos
ADI 4267/SP – Ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados:
Obrigatoriedade de apresentação de documentos para ingresso de cão-guia deve observar liberdade de associação e trabalho. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 5º, XIII, XVII e XX: livre exercício de profissão e associação
- Lei de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência
- Direito de ir e vir dos deficientes visuais
- Adequação das condicionantes legais
ADI 5755/DF – Cancelamento de precatórios por instituições financeiras oficiais:
É constitucional o cancelamento de precatórios não levantados no prazo de dois anos em instituições financeiras oficiais. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- Lei 13.463/2017: cancelamento de precatórios
- CF/1988, art. 100: regime de pagamento de precatórios
- Segurança jurídica no cumprimento das obrigações estatais
- Competência normativa federal sobre precatórios federais
ADI 4565/PI – Incidência do ICMS:
Incide ICMS sobre a entrada de mercadorias ou bens no Piauí destinados a não contribuintes do imposto. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 155, II: imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços
- Amplitude do fato gerador do ICMS
- Competência dos Estados em regular operações com outras Unidades da Federação
- Interpretação da não cumulatividade tributária
ADI 5032/DF – Competência da Justiça Militar:
A Justiça Militar é competente para julgar crimes cometidos no exercício de atribuições subsidiárias das Forças Armadas. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, arts. 124 e 142: competência da Justiça Militar
- ODS 16 (Promoção da Paz, Justiça e Instituições Eficazes)
- Definição de atribuições subsidiárias militares
- Proteção da ordem pública e disciplina militar
RE 556520/SP – Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias:
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias nos termos do Decreto-lei 70/66 é compatível com a Constituição. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- Decreto-lei 70/1966: execução extrajudicial hipotecária
- CF/1988, art. 5º, XXXV: acesso ao Judiciário (não há exclusão do controle judicial)
- Proteção ao direito de propriedade
- Princípio da ampla defesa
ADPF 742 MC/DF – Plano nacional de combate à Covid-19 em comunidades quilombolas:
Determina à União elaboração e implementação de plano nacional para combater efeitos da Covid-19 nas comunidades quilombolas. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, arts. 5º e 215: direitos fundamentais e culturais
- Dignidade da pessoa humana
- Responsabilidade do Estado pela saúde e proteção às comunidades vulneráveis
- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar)
ACO 3451 MC-REF/DF e ADPF 770 MC-REF/DF – Plano de imunização contra a Covid-19:
É dever da União fornecimento de plano nacional definitivo de imunização e vacina contra a Covid-19. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 196: direito à saúde
- Omissão estatal na organização do plano de vacinação
- Competência federal para coordenação de políticas nacionais de saúde
- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar)
HC 188820 REF-MC – População carcerária e Covid-19:
Reconhecido habeas corpus coletivo para ampliar proteção à saúde de pessoas presas em grupos de risco da Covid-19. (Informativo 1004 STF – 11.02.2021)
Fundamentos
- CF/1988, art. 5º, XLIX: respeito à integridade física e moral do preso
- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar)
- Papel da DPU e competência penal do STF
- Direitos humanos e saúde pública em estabelecimentos prisionais
INOVAÇÕES NORMATIVAS
- Resolução STF 719/2021 – Prorroga suspensão de prazos de processos físicos e regulamenta sua conversão para meio eletrônico.
- Resolução STF 720/2021 – Dispõe sobre sistemas de telefonia do STF.
- Resolução STF 721/2021 – Regulamenta atividade funcional e poder de polícia dos agentes e inspetores do STF.
- Portaria STF 30/2021 – Constitui Comissões Permanentes do STF.
