Síntese do Informativo 1003 do STF

RE 1040229/RS – Reapreciação do reconhecimento da repercussão geral: É homologado o pedido de desistência do recurso extraordinário que questionava regulamento do Judiciário estadual, sem repercussão geral. (Informativo 1003 STF – 19.12.2020)

Fundamentos
• Art. 323-B do Regimento Interno do STF sobre revisão do reconhecimento da repercussão geral
• Princípio do juiz natural
• Natureza temporária da matéria constitucional examinada
• Plenário do STF

RE 695911/SP – Liberdade de associação e “loteamentos fechados”: É inconstitucional a cobrança judicial de taxa por associação em loteamentos antes da Lei 13.465/2017. (Informativo 1003 STF – 15.12.2020)

Fundamentos
• Princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)
• Liberdade de associação (CF, art. 5º, XVII e XX)
• Lei 13.465/2017 altera obrigação de cotização e requisito de registro em cartório
• Competência concorrente dos municípios para legislar sobre loteamentos (CF, art. 24, inciso VI)

RE 1045273/SE – Preexistência de casamento ou união estável: Não se reconhece novo vínculo simultâneo de união estável com casamento ou outra união para o mesmo período. (Informativo 1003 STF – 19.12.2020)

Fundamentos
• Princípio da monogamia e dever de fidelidade (CF, art. 226, §3º; CC, art. 1.723; CP, art. 235)
• Impedimentos ao casamento previstos no Código Civil (art. 1.521)
• Validade da declaração judicial de união estável como ônus para novo vínculo
• Plenário do STF

RE 740008/RR – Aproveitamento de servidor em cargo de nível superior: É inconstitucional aproveitamento de servidor concursado para cargo de nível médio em cargo que exige ensino superior. (Informativo 1003 STF – 19.12.2020)

Fundamentos
• Exigência de concurso público para investidura (CF, art. 37, II; art. 39, §1º, II)
• Princípios da legalidade e moralidade administrativa
• Violação à Constituição do Estado de Roraima (art. 20)
• Plenário do STF

RE 806339/SE – Liberdade de reunião e prévio aviso: Aviso prévio à autoridade competente é requisito para direito à reunião pacífica, sem autorização prévia. (Informativo 1003 STF – 14.12.2020)

Fundamentos
• Direito à reunião pacífica (CF, art. 5º, XVI)
• Distinção entre notificação e autorização prévia
• Garantia da razoabilidade e proporcionalidade
• Competência do Estado para garantir segurança

ARE 1038507/PR – Impenhorabilidade da pequena propriedade rural: Pequena propriedade rural familiar com até 4 módulos fiscais é impenhorável. (Informativo 1003 STF – 18.12.2020)

Fundamentos
• Proteção ao núcleo familiar e mínimo existencial (CF, art. 5º, XXVI)
• Conceito de pequena propriedade rural (Lei 8.629/1993, art. 4º, II “a”)
• Direito fundamental à impenhorabilidade
• Plenário do STF

ARE 1267879/SP – Vacinação compulsória e liberdade de consciência: É constitucional a vacinação obrigatória de crianças, mesmo contra crença filosófica dos pais. (Informativo 1003 STF – 16.12.2020)

Fundamentos
• Liberdade de consciência e crença limitada pelo interesse coletivo (CF, art. 5º, VI e VIII)
• Segurança, eficácia e obrigatoriedade prevista em lei
• Direito à vida e saúde protegidos pelo Estado (CF, art. 196)
• Programa Nacional de Imunizações e legislação correlata

ADC 58/DF e correlatos – Correção monetária em débitos trabalhistas: TR é inaplicável; usar IPCA-E e taxa SELIC para débitos trabalhistas. (Informativo 1003 STF – 18.12.2020)

Fundamentos
• Princípio da preservação do valor real do crédito trabalhista
• Art. 406 do Código Civil
• Modulação dos efeitos da decisão para processos em curso
• Competência da Justiça do Trabalho

ADI 2435/RJ – Descontos em farmácias e competência legislativa: É inconstitucional lei estadual que concede descontos obrigatórios em medicamentos para idosos. (Informativo 1003 STF – 18.12.2020)

Fundamentos
• Competência exclusiva da União para normas gerais de saúde e direito econômico (CF, art. 24, XII)
• Regulação do mercado farmacêutico federal
• Proteção ao princípio da legalidade
• Plenário do STF

ADI 5534/DF – Requisição de pequeno valor e prazo de pagamento: Estados devem observar prazo de 2 meses para pagamento de obrigações de pequeno valor. (Informativo 1003 STF – 18.12.2020)

Fundamentos
• Competência privativa da União sobre processo civil (CF, art. 22, I)
• Respeito aos prazos do Código de Processo Civil (art. 535, §3º, II)
• Celeridade no cumprimento de obrigações judiciais
• Proteção ao princípio da razoável duração do processo

ADI 6312/RS – Idade mínima para ingresso na educação infantil: É inconstitucional lei estadual que fixa critério divergente do federal para ingresso na educação fundamental. (Informativo 1003 STF – 18.12.2020)

Fundamentos
• Competência privativa da União para diretrizes e bases da educação (CF, art. 22, XXIV)
• Necessidade de uniformidade na política educacional nacional
• Proteção à Base Nacional Comum Curricular
• Plenário do STF

ADI 6524/DF – Reeleição de presidentes das casas legislativas: É vedada reeleição imediata para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. (Informativo 1003 STF – 14.12.2020)

Fundamentos
• Proibição de recondução imediata no Regimento Interno do Congresso (RISF, art. 59; RICD, art. 5º)
• Possibilidade de reeleição em nova legislatura
• Preservação da moralidade e renovação política
• Plenário do STF

ADI 6575/BA – Redução de mensalidade escolar durante pandemia: É inconstitucional a lei estadual que reduz obrigatoriamente mensalidades escolares privadas. (Informativo 1003 STF – 18.12.2020)

Fundamentos
• Competência privativa da União para direito civil (CF, art. 22, I)
• Lei federal 14.010/2020 regula relações jurídicas na pandemia
• Limitação da competência legislativa estadual
• Plenário do STF

ADI 6586/DF e ADI 6587/DF – COVID-19 e vacinação compulsória: Vacinação compulsória é permitida, desde que respeite dignidade, consentimento e critérios científicos. (Informativo 1003 STF – 16/17.12.2020)

Fundamentos
• Direito à saúde e à dignidade humana (CF, arts. 1º, V, e 23, II)
• Limitação da vacinação forçada; uso de medidas indiretas
• Competência concorrente de União, estados e municípios
• Lei 13.979/2020 e normas sanitárias federais