Decisões Semanais do STF e STJ para Concursos: Panorama das Últimas Deliberações

Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisões que impactam diretamente o cenário jurídico nacional, especialmente para quem se prepara para concursos públicos. Entre as principais decisões destacam-se:

• Suspensão de decretos sobre IOF: O Ministro Alexandre de Moraes suspendeu três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além do decreto legislativo que sustentava esses atos. Uma audiência de conciliação foi marcada para 15 de julho de 2025, envolvendo autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo. O conflito apontado contraria o artigo 2º da Constituição, que assegura harmonia entre os Poderes.
• Exigência para apresentação de cálculos pela Fazenda Pública: Em julgamento com repercussão geral, o STF reafirmou que é legítima a exigência para que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para início da execução de sentenças em juizados especiais, invertendo a regra geral do Código de Processo Civil. Essa decisão visa evitar atrasos processuais e é aplicável em âmbito nacional.
• Regulação das plataformas digitais: A presidência do STF, através do Ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu a decisão sobre remoção de conteúdos ilícitos nas plataformas digitais, defendendo que não se trata de censura, mas de regras para combater conteúdos de ódio. Foram estabelecidos três pilares para remoção: notificação privada, ordem judicial e “dever de cuidado” para conteúdos graves como terrorismo, racismo e crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão equilibra modelos regulatórios europeus e americanos.

Quanto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), não foram localizadas decisões específicas dos últimos 7 dias para detalhamento. Recomenda-se consulta direta à página oficial de jurisprudência do STJ para acesso atualizado e filtragem por datas, órgãos julgadores ou assuntos.

Essas decisões evidenciam o papel do STF em arbitrar conflitos constitucionais, definir diretrizes para eficiência processual e regulamentar temas tecnológicos. Para candidatos a concursos, acompanhar tais deliberações enriquece o conhecimento jurídico prático e teórico, fundamental para a compreensão das dinâmicas do Direito público contemporâneo.