Jurisprudência

Informativos STF e STJ

menos de 1 minuto Selecionei 5 Súmulas Vinculantes, mais recentes, que possuem alta probabilidade de serem exigidas em provas. Memorize! Súmula Vinculante 49 Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalaçãode estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Súmula Vinculante 46 A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Súmula Vinculante 44 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Súmula Vinculante 42 É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores Continue lendo