As 5 Súmulas Vinculantes mais importantes para Provas e Concursos

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Selecionei 5 Súmulas Vinculantes, mais recentes, que possuem alta probabilidade de serem exigidas em provas. Memorize!

Súmula Vinculante 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalaçãode estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Súmula Vinculante 46

definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Súmula Vinculante 44

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Súmula Vinculante 42

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Súmula Vinculante 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Tão importante quanto estudar as súmulas é entender os Informativos do STF e STJ. Saiba aqui como é possível estudar de forma eficiente 1 Mês de decisões em APENAS 1 Dia!

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